Leis que contrariam a Bíblia

Por igrejafamiliapar em Crônicas, Sermão

Leis que contrariam a Bíblia e a igreja de Cristo

Introdução

O fundamento histórico e doutrinário do cristianismo

PL 122 – Iara Bernardi (PT – SP).

Projeto de lei da Câmara 122 de 2006, (PLC 122/2006) ou PL 122, também conhecida como lei anti-homofobia, foi um polêmico projeto de lei brasileiro apresentado pela então deputada Iara Bernardi (PT – SP).

 O projeto de lei tinha por objetivo criminalizar a homofobia no país e foi arquivado após passar oito anos no Senado sem obter aprovação. Era considerado por importantes juristas, entre eles dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como constitucional. A aprovação imediata de alguma legislação específica para a criminalização da homofobia é apontada como “urgentemente” necessária no país por alguns especialistas. Para algumas entidades cristãs (católicas e protestantes), o projeto fere a liberdade religiosa e de expressão, por prever cadeia (até 5 anos) para quem criticar publicamente a homossexualidade, seja qual for a razão. No entanto isso não constava no texto da lei.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006 propunha a criminalização dos preconceitos motivados pela orientação sexual e pela identidade de gênero, equiparando-os aos demais preconceitos que já são objetos da Lei 7716/89. Esse projeto foi iniciado na Câmara dos Deputados, de autoria da ex-deputada Iara Bernardi e que ali tramitou com o número 5003/2001, que na redação aprovada pela Câmara propunha, além da penalização criminal, também punições adicionais de natureza civil para o preconceito homofóbico, como a perda do cargo para o servidor público, a inabilitação para contratos junto à administração pública, a proibição de acesso a crédito de bancos oficiais e a vedação de benefícios tributários.

PL 882/15 – O deputado Jean Wyllys PSOL.

O deputado Jean Wyllys (PSOL) apresentou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que garante às mulheres o direito de interromper no Sistema único de Saúde (SUS) a gravidez de forma voluntária até a 12ª semana de gestação.

O projeto foi protocolado na Câmara dos Deputados (PL 882/15) e propõe que o Estado “garantirá o direito à reprodução consciente e responsável, reconhecendo o valor social da maternidade na garantia da vida humana, e promoverá o exercício pleno dos direitos sexuais e reprodutivos de toda a população, entendendo-se que a interrupção voluntária da gravidez não constitui um instrumento de controle de natalidade”.

De acordo com o texto, o direito à maternidade deverá ser voluntário e reconhecerá à mulher decisão sobre ter filhos, quando e como tê-los. JeanWyllys argumentou que no Brasil são realizados de 729 mil a 1 milhão de abortos de forma clandestina e insegura por ano. Ele fez referência a um estudo da Universidade de Brasília, que aponta que a maioria das interrupções de gravidez são feitas por mulheres de 18 e 39 anos, casadas, com filhos e com religião: uma em cada sete já abortou. “O aborto é, hoje, um assunto proibido em quase todos os espaços, e não importa o motivo para a interrupção da gravidez. O assunto é tratado como tabu, evitado em quase todas as campanhas eleitorais e a prática é criminalizada segundo o Código Penal. Precisamos tornar essa pauta numa política pública”, argumentou o deputado na sua conta no Twitter.

O projeto, que será encaminhado para as comissões da Casa antes de seguir para votação,  surge quase dois meses após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ter dito que se negaria a colocar em votação qualquer proposta que trate-se da legalização de aborto.  

PL 134/18 – AUTORIA: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.

PL 7270/2014 – Autor Jean Wyllys

Apresentação
19/03/2014

Ementa
Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Regula a produção e comercialização da maconha.

PL 4211/2012 – Autor Jean Wyllys

O projeto de Lei 4211/2012, batizado como Lei Grabriela Leite, foi protocolado em 2012 pelo Deputado Federal Jean Wyllys.

O que prevê o projeto de lei da regulamentação da prostituição

De acordo com o PL Gabriela Leite, é considerado profissional do sexo qualquer pessoa acima de 18 anos, em plena capacidade de suas funções mentais e físicas, que presta, voluntariamente, serviços sexuais em troca de dinheiro.

Isso significa que, caso a lei passe, os menores e considerados incapazes não terão direitos trabalhistas. Além disso, as condições que indiquem a exploração sexual dessas pessoas, continuará sendo crime passível de punição.

Porém, há muitas opiniões contrárias na sociedade em relação à regulamentação da prostituição e à garantia dos direitos trabalhistas do grupo.

O debate divide opiniões: grupos religiosos, cidadãos comuns e até dentro dos grupos feministas, os mais diversos argumentos são listados.

A regulamentação da prostituição tem como finalidade reduzir os riscos que os profissionais do sexo enfrentam no exercício de suas atividades.

Os profissionais passam a ter direitos às questões previdenciárias, além do auxílio da justiça para assegurar que sejam remunerados pelos seus serviços. Eles também ganham acesso ao direito do trabalho, à segurança e à saúde.

Alex G. Ramos